Despacho n.º 9154/2026, de 21 de julho

Despacho n.º 9154/2026

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de agosto, e do artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 66/2007, de 28 de novembro, determino a prorrogação, pelo período de três anos, da comissão de serviço do Embaixador Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, para as quais foi originalmente designado por via do Despacho n.º 10673/2023, de 27 de setembro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

2 - Nos termos do estabelecido nos n.^os 1 e 2 da citada resolução do Conselho de Ministros, as funções de presidente das duas Autoridades Nacionais referidas no número anterior são exercidas em acumulação, não conferindo o direito à acumulação de remunerações.

3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de outubro 2026.

15 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320023672