Despacho n.º 9159/2025, de 4 de agosto

Despacho n.º 9159/2025

Considerando que o Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, que criou o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, prevê a existência do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões de planeamento de emergência;

Considerando que estas comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN);

Considerando que se encontra prevista, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma, uma a Comissão de Planeamento de Emergência da Energia;

Considerando que os presidentes e os vice-presidentes das comissões são designados pelo membro do Governo responsável pela respetiva área governativa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, e que os presidentes são designados de entre os titulares de cargo de direção superior de 1.º grau ou equiparado de entidades cujas atribuições se relacionem com o âmbito da comissão;

Considerando que, no dia 25 de junho de 2025, foi designado Paulo Jorge Leal da Silva Carmona para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do Despacho n.º 7624/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 7 de julho de 2025, mostra-se necessário designar o presidente e o vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Energia;

E tendo sido ouvido o diretor-geral da DGEG quanto à proposta de vice-presidente;

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho, e ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 97-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional. determino:

1 - São designados para a Comissão de Planeamento de Emergência da Energia:

a) Presidente Paulo Jorge Leal da Silva Carmona, diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

b) Vice-presidente Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca, diretora de serviços de Planeamento Energético e Estatística da DGEG.

2 - É revogado o Despacho n.º 4889/2023, de 24 de abril, alterado pelo Despacho n.º 11744/2023, de 20 de novembro.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de julho de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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