Despacho n.º 9160/2023, de 7 de setembro

Despacho n.º 9160/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto, acrescido de um cargo por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando que, de acordo com o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, a Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Cultura, do Ministro das Infraestruturas, da Ministra da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial;

Considerando a necessidade de a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ter um quadro de direção superior de, pelo menos, um secretário-geral, coadjuvado por três secretários-gerais adjuntos, atendendo ao apoio prestado a mais serviços;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros até à nomeação de novo titular do cargo de secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho de Ministros;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira para exercer o cargo de secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

22 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Identificação:

Nome - Filipe Manuel Lourenço Pereira;

Data e local de nascimento: 8 de julho de 1972, Alenquer.

Formação académica: Mestrado em Direito Administrativo; Licenciatura em Direito.

Formação complementar:

Pós-graduação em Gestão e Fiscalização para Instituições de Crédito (PROGEF);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP);

Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (DEJUR);

Curso de Formação Pedagógica de Formadores;

Curso de Formação de Formadores de Ambiente e diversos cursos de formação nas áreas de contencioso administrativo, processo civil, procedimento administrativo, contratação pública, procedimentos concursais, legística, avaliação do desempenho, gestão por objetivos, responsabilidade extracontratual do Estado, regime jurídico da função pública e direito disciplinar.

Funções desempenhadas:

2023 à atualidade - Diretor de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS);

2020 à atualidade - Membro do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades;

2018 à atualidade - Encarregado de proteção de dados dos Gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e da SGMTSSS;

2015 a 2022 - Diretor de serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património da SGMTSSS;

2013 a 2015 - Técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SGMTSSS;

2011 e 2012 - Chefe de divisão de Organização e Recursos Humanos da SGMTSSS;

2007 a 2010 - Consultor jurídico na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SGMTSSS;

2004 a 2007 - Exercício de advocacia;

1994 a 2004 - Oficial da Força Aérea Portuguesa, desempenhando funções operacionais e na área da formação militar.

Outras experiências relevantes:

É membro do Conselho de Coordenação de Avaliação da SGMTSSS e integrou a Comissão Técnica para a Promoção das Acessibilidades. Monitorizou diversas ações de formação profissional nas áreas jurídicas, de pessoal e de proteção de dados. Participou em diversos grupos de trabalho e foi membro de vários júris de concursos de pessoal e de contratação pública. Foi dirigente associativo.

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