Despacho n.º 9166/2024, de 13 de agosto

Despacho n.º 9166/2024

A Câmara Municipal de Ansião apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 90/2016, de 14/04, e subsequentes alterações.

A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da ampliação das instalações de uma exploração pecuária de ovinos e caprinos, em nome de Rui Manuel Freire de Jesus, localizada em Várzea, freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Ansião, enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.

Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos previstos nos n.^os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a segunda alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião, com as áreas de exclusão C132 e C133 identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a carta da REN do município de Ansião com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril.

26 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

73482 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73482_1003_REN_2.1.B.jpg

Quadro anexo

1.ª alteração simplificada da delimitação da reserva ecológica nacional do Município de Ansião

617988128