Despacho n.º 9176/2021, de 16 de setembro

Despacho n.º 9176/2021

Declaração de utilidade pública de fundação

A Kangyur Rinpoché - Fundação para a Preservação da Cultura Tibetana, pessoa coletiva privada n.º 506445569, com sede em Monchique, foi instituída por escritura pública de 20 de junho de 2003 e reconhecida pela Portaria n.º 407/2005, publicada em 24 de março de 2005.

No âmbito dos seus fins estatutários tem vindo a desenvolver atividades colaborando com o Município de Monchique na preservação, defesa e promoção da cultura Tibetana. Assim, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1187/2021/SGPCM do processo administrativo n.º 7/VER/2019, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da Kangyur Rinpoché - Fundação para a Preservação da Cultura Tibetana, nos termos dos artigos 24.º e 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual.

Tratando-se de um pedido de renovação do estatuto de utilidade pública que foi apresentado extemporaneamente, de acordo com a prática dos serviços, foi considerado como novo pedido.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma Lei, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos, com efeitos a 25 de março de 2019.

30 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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