Despacho n.º 9177/2021, de 16 de setembro

Despacho n.º 9177/2021

Considerando que:

Existem instrumentos de política pública de natureza continuada que têm vindo a ser cofinanciados no período de programação de 2014-2020, mas que experimentam constrangimentos na sua implementação a partir do segundo semestre do corrente ano, em resultado da escassez de verbas na atual fase do Portugal 2020.

A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 aprovou, através da Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto de 2021, um mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da qualidade de vida e da coesão territorial, mesmo antes da aprovação dos seus Programas Operacionais.

Nos termos daquela deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela coordenação da CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, que identifica a tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de concurso e a justificação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação.

O Programa Operacional Capital Humano (PO CH) tem vindo nas áreas da educação e formação de jovens a cofinanciar nomeadamente os cursos profissionais e cursos educação e formação de jovens.

Contudo, o PO CH não dispõe neste momento de dotação necessária à assunção do financiamento do ano letivo de 2021-2022 das ofertas formativas para os cursos profissionais e cursos educação e formação de jovens.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Capital Humano a proceder ao lançamento de quatro novos avisos de abertura de candidaturas, por concurso, para as tipologias de operação Cursos Profissionais (1.6) e Cursos Educação e Formação de Jovens (1.3), para o ano letivo de 2021-2022, para as escolas públicas e privadas, até aos seguintes montantes de Fundo Social Europeu:

a) Cursos profissionais - 255 000 000 euros (duzentos e cinquenta e cinco milhões de euros);

b) Cursos educação e formação de jovens - 17 000 000 euros (dezassete milhões de euros).

2 - A abertura dos presentes avisos fundamenta-se na necessidade de continuar a garantir o financiamento do ano letivo de 2021-2022 dos cursos identificados no número anterior, que se consideram da maior relevância para a qualificação dos respetivos beneficiários.

3 - As operações relativas ao ano letivo de 2021-2022, aprovadas no âmbito do aviso de abertura de candidaturas referido no n.º 1, serão passiveis de reenquadramento no Portugal 2030 ou ainda no Portugal 2020 por eventuais verbas sobrantes do PO CH e, nas situações em que a despesa não seja elegível, por fundos nacionais.

4 - O apoio aprovado ao abrigo do presente despacho não pressupõe qualquer compromisso de continuidade deste volume de financiamento pelo Portugal 2030 em condições idênticas para os anos letivos subsequentes ao ano letivo de 2021-2022.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua última assinatura.

7 de setembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

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