Despacho n.º 9191/2012, de 9 de julho

Despacho n.º 9191/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro, exonero o licenciado José Luís Fernandes da Cunha das funções de técnico especialista deste gabinete, designando-o como adjunto do mesmo gabinete.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, o designado fica autorizado a exercer atividades docentes em instituições de ensino superior.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 2 de maio de 2012.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de junho de 2012. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

José Luís Fernandes da Cunha;

Nascido em Lisboa a 27 de julho de 1969.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território do Urbanismo e do Ambiente pelo CEDOUA/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III - Experiência profissional:

Assessor jurídico no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (2011);

Assessor jurídico no Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (2010-2011);

Assessor do Provedor de Justiça (2001-2010);

Advogado (1996-2001).

IV - Outras atividades e habilitações:

Atividade docente em cursos de mestrado e formação avançada, na área do direito do urbanismo;

Conceção e monitorização de ações de formação profissional nas áreas do direito administrativo geral, direito do urbanismo e direito da contratação pública;

Intervenção como orador convidado em conferências especializadas;

Publicação de estudos e trabalhos nas áreas do direito do urbanismo e do direito do ambiente;

Colaboração em atividades de organizações não-governamentais de ambiente e de divulgação científica na área do direito do urbanismo e da construção;

Formação profissional contínua nas áreas da sua atividade;

Formação em mediação de conflitos e arbitragem (DGAJ).

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