Despacho n.º 9206/2011, de 22 de julho

Despacho n.º 9206/2011

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda, as minhas competências em relação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG), aos Serviços Sociais da GNR, aos Serviços Sociais da PSP, ao Cofre da Previdência da PSP, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE) e à Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários (EMGFC) e à Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS).

2 - A delegação de competências relativa à GNR e à PSP não afecta a manutenção destas na minha dependência hierárquica e orgânica, ficando expressamente excluídos os poderes relativos aos seguintes procedimentos:

a) De qualquer natureza, se forem instruídos pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI);

b) De promoção e graduação de oficiais, bem como de promoção de militares por distinção - na GNR;

c) De promoção de oficiais, de promoção por distinção do pessoal com funções policiais, bem como de nomeação para cargos dirigentes e de comandos - na PSP;

d) De fixação, afectação e dotação dos efectivos, bem como a definição ou alteração dos respectivos dispositivos nacionais - na GNR e na PSP.

3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que me são atribuídas por lei relativamente às seguintes matérias:

a) Segurança privada;

b) Segurança dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio;

c) Licenciamento e fiscalização do fabrico, armazenagem, comercialização e emprego de produtos explosivos;

d) Controlo do fabrico, armazenagem, comercialização, uso e transporte de armas e munições que não pertençam às forças armadas, às forças e serviços de segurança ou aos serviços de informações;

e) Licenciamento do uso e porte de armas, bem como as demais matérias respeitantes à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e legislação complementar;

f) Policiamento de espectáculos desportivos.

4 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que por lei me são conferidas em matéria do SIADAP 1, 2 e 3.

5 - Delego no mesmo Secretário de Estado a competência para coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do MAI e ao acompanhamento da respectiva execução, bem como para autorizar alterações orçamentais e transferências orçamentais dentro dos capítulos, para gerir e acompanhar as matérias relativas ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) relativo ao MAI, e elaborar e submeter à aprovação directrizes e outros actos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério.

6 - Delego também no mesmo Secretário de Estado competências para:

a) Dirigir todas as actividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de informação nos serviços e organismos integrados no MAI, com especial incidência no desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação de utilização comum pelas forças e serviços de segurança, tal como a RNSI, o SIRESP e o 112;

b) Dirigir os demais projectos e programas do Plano Tecnológico do MAI e do Programa Nacional de Videovigilância.

7 - Delego ainda no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna a competência quanto à decisão de contratar e a autorização para a realização da despesa inerente a todos os contratos a celebrar em relação a todos os serviços e organismos integrados no Ministério da Administração Interna, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 109.º do referido diploma legal, e, ainda, competência para, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizar a realização de despesas com seguros.

8 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

9 - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna substituir-me-á nas minhas faltas ou impedimentos.

10 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

11 - Ficam ratificados todos os actos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respectiva posse.

12 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

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