Despacho n.º 9217/2025, de 5 de agosto

Despacho n.º 9217/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado João Bernardo Alves Silva para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

30 de julho de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Nome: João Bernardo Alves Silva.

1 - Formação e atividade académica:

Licenciatura em Direito (Nova School of Law, 2018);

Pós-graduação em Direito da Arbitragem (CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018);

Frequência de pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência (CEDIPRE - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019);

Frequência de curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020);

Frequência de curso de pós-graduação em Direito da Energia (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021);

Frequência de curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022);

Frequência de parte letiva do curso de doutoramento em Direito (Nova School of Law, 2020-2024).

2 - Percurso profissional:

Técnico especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXIV Governo Constitucional (2025);

Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2021 e 2024);

Investigador externo no Lisbon Public Law - Research Centre (desde 2021);

Assistente convidado na Nova School of Law (2021);

Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2018 e 2021).

319380906