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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9220/2019, de 14 de outubro
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SUMÁRIO
Concede licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute of Governance - à Inspetora-Chefe da Polícia Judiciária, Mestre Carla Maria Pereira Monteiro, por um período de 1 ano, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2019
TEXTO
Despacho n.º 9220/2019
Nos termos do disposto nos artigos 280.º, 281.º e alínea b) do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Basel Institute of Governance - à Inspetora-Chefe da Polícia Judiciária, Mestre Carla Maria Pereira Monteiro, por um período de 1 ano, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2019.
30 de setembro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 27 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
312625002