Despacho n.º 9221/2026, de 22 de julho

Despacho n.º 9221/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Nelson Rodrigo Rocha Gomes, técnico superior assessor no Banco de Portugal, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, com efeitos a 23 de junho de 2026.

2 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de julho de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Nelson Rodrigo Rocha Gomes;

Naturalidade: Torres Vedras;

Data de nascimento: 25 de abril de 1982.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2005).

Formação complementar:

Pós-graduação em Procedimento Contraordenacional, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2008);

Pós-graduação em Estudos Avançados em Direito e Segurança, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2006).

Frequência de diversas ações de formação, workshops e seminários nas áreas da atividade bancária, da prevenção do branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo e corrupção, da Administração Pública e da contratação pública.

Experiência profissional:

De outubro de 2025 a fevereiro de 2026, técnico especialista no Gabinete da Ministra da Administração Interna no XXV Governo Constitucional;

De janeiro a outubro de 2025, técnico superior assessor no Departamento de Conformidade e Risco do Banco de Portugal;

De 2016 a 2025, técnico superior assessor no Gabinete de Conformidade do Banco de Portugal;

De 2014 a 2016, coordenador da Unidade de Regulação e Controlo, no Departamento de Emissão e Tesouraria do Banco de Portugal;

De 2011 a 2014, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças;

De 2007 a 2011, técnico superior assistente no Departamento de Supervisão Comportamental (2011) e no Departamento de Emissão e Tesouraria (2007-2011) do Banco de Portugal;

De 2005 a 2007, técnico superior naval da Marinha Portuguesa, na assessoria jurídica do gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada (2006-2007) e na Direção de Infraestruturas (2005-2006);

Mediador na Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo (UMAC) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2005).

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