Despacho n.º 9223/2026, de 22 de julho

Despacho n.º 9223/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovou a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e determinou a extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

No exercício das competências que me são conferidas e tendo em consideração as normas internas da ETF em matéria de gestão de recursos humanos, bem como a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade técnica necessária ao cumprimento das suas atribuições, em particular no domínio da função acionista do Estado nas empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder à designação de um consultor para o exercício de funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial (EAS SPE) da ETF.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - É designado Henrique Manuel de Sousa Cassamo para exercer as funções de consultor de 2.º nível da Entidade do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com início em 1 de agosto de 2026, na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial.

2 - O desempenho das funções de consultor de 2.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado Decreto-Lei n.º 56/2025 e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 2.º nível corresponde ao nível 70 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, publique-se o presente despacho no Diário da República, acompanhado da nota curricular em anexo.

17 de julho de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

Nota curricular

Nome: Henrique Manuel de Sousa Cassamo

Habilitações académicas:

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Contratos Públicos pela Universidade Lusíada de Lisboa (2022);

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (2020).

Experiência Profissional:

Técnico especialista no Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia do XXV Governo Constitucional, desde junho de 2025;

Técnico especialista no Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia do XXIV Governo Constitucional, entre maio de 2024 e junho de 2025;

Técnico superior no Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, entre novembro de 2021 e maio de 2024;

Jurista na Polícia Municipal de Oeiras, entre fevereiro de 2019 e outubro de 2021.

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