Despacho n.º 9225/2016, de 20 de julho

Despacho n.º 9225/2016

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km, pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data do início de funções.

Assim, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, verificados que estão os requisitos legais, atribui-se ao licenciado Nuno Miguel da Costa Araújo, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o subsídio de alojamento no montante correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações-base superiores ao nível remuneratório 18, a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

17 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - 11 de maio de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

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