Despacho n.º 9239/2026, de 22 de julho

Despacho n.º 9239/2026

O Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

A Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, alterada pela Portaria n.º 293/2021, de 13 de dezembro, fixou a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.

As atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis da SGMAI foram inicialmente estabelecidas pelo Despacho n.º 4549/2025, de 14 de abril, posteriormente revogado e substituído pelo Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, no quadro do processo de adaptação da organização às exigências funcionais, operacionais e tecnológicas da área governativa da Administração Interna.

Considerando que a gestão, conservação, valorização e regularização do património imobiliário da área governativa da Administração Interna exigem uma crescente especialização técnica, justificando o reforço da capacidade operacional da SGMAI neste domínio mediante a autonomização funcional da área patrimonial;

Considerando a necessidade de proceder à reorganização da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações, através da autonomização das funções de gestão patrimonial e da criação de unidades orgânicas especializadas para as áreas do património e do planeamento e acompanhamento de instalações e infraestruturas;

Considerando que a criação de unidades orgânicas distintas para as áreas do património e das infraestruturas permite reforçar a especialização funcional, clarificar responsabilidades, potenciar a eficiência operacional e melhorar a articulação com os instrumentos de programação e execução de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança;

Considerando que a Unidade de Gestão Patrimonial da Administração Interna (UGP-AI), prevista no n.º 7.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 2 de outubro, desempenha funções transversais de acompanhamento e controlo da informação relativa ao parque imobiliário afeto aos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna (MAI);

Considerando que o reforço da capacidade técnica e operacional de apoio à UGP-AI constitui um dos objetivos prosseguidos com a autonomização da área patrimonial, sem prejuízo da manutenção daquela Unidade nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 2 de outubro, e do Despacho n.º 716/2016, de 15 de janeiro;

Considerando, ainda, que a evolução dos modelos de gestão, coordenação e acompanhamento das comunicações críticas e das redes de emergência e segurança justifica a racionalização da estrutura orgânica flexível da SGMAI através da extinção do Centro de Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (COG SIRESP), assegurando-se o enquadramento orgânico das atribuições que permaneçam cometidas à Secretaria-Geral neste domínio;

Considerando a necessidade de assegurar a conformidade entre a solução organizacional aprovada e o regime jurídico aplicável à estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, procedendo à reposição do quadro normativo que se pretendeu instituir e à consequente regularização da situação jurídica entretanto criada;

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e dentro do limite fixado pelo artigo 13.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, na redação dada pela Portaria n.º 293/2021, de 13 de dezembro, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Revogação

É revogado o Despacho n.º 8911/2026, de 15 de julho.

Artigo 2.º

Repristinação

É repristinado o Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro.

Artigo 3.º

Alteração ao Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro

Os artigos 1.º, 18.º, 19.º e 23.º do Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral

[...]

l) Divisão de Planeamento e Infraestruturas, integrada na Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações;

m) Divisão de Património, integrada na Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações;

[...]

Artigo 18.º

Divisão de Planeamento e Infraestruturas

À Divisão de Planeamento e Infraestruturas, abreviadamente designada por DPI, compete:

1 - No âmbito do planeamento e gestão de infraestruturas:

a) Estudar, acompanhar e apoiar a política de instalações das forças e serviços de segurança e restantes serviços do MAI;

b) Em articulação com os serviços e forças de segurança do MAI, proceder ou promover a análise, avaliação e previsão das necessidades de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de instalações e outras infraestruturas;

c) Prestar apoio técnico na elaboração de projetos para instalações e outras infraestruturas do MAI;

d) Em articulação com os serviços e forças de segurança do MAI e tendo em conta os planos plurianuais e anuais superiormente aprovados, acompanhar a execução material dos projetos e dos contratos relativos a empreitadas de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de instalações e outras infraestruturas do MAI;

e) Tendo em consideração as necessidades existentes e previstas e a disponibilidade orçamental, promover ou colaborar com os serviços do MAI na elaboração e coordenação dos seguintes instrumentos de planeamento:

i) Plano plurianual de intervenções em instalações e infraestruturas;

ii) Planos anuais de construção, remodelação, beneficiação, reabilitação, adaptação, conservação e ampliação de instalações e infraestruturas;

iii) Propostas de orçamento associadas aos planos referidos nas subalíneas anteriores;

f) Elaborar informações, prestar assessoria técnica e emitir pareceres, designadamente sobre projetos elaborados por outras entidades;

g) Colaborar na elaboração dos relatórios de execução das obras em que a SGMAI participe e de outros instrumentos de apoio à gestão;

h) Em articulação com a DSUMC, propor, orientar e acompanhar os procedimentos de contratação pública necessários à prossecução das suas atribuições;

i) Assegurar a articulação técnica com a DPIE no âmbito da preparação, programação, execução e monitorização dos investimentos em infraestruturas;

j) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito do seu quadro de intervenção, lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 19.º

Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas

À Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas, abreviadamente designada por EMCC e coordenada por elemento com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, compete:

[...]

h) Assegurar o acompanhamento técnico, operacional e institucional do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), bem como das demais redes e sistemas de comunicações críticas cuja coordenação, acompanhamento ou monitorização sejam atribuídos à SGMAI;

i) Assegurar as demais funções cometidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 23.º

Unidade de Gestão Patrimonial

1 - Compete à Unidade de Gestão Patrimonial, abreviadamente designada por UGP-AI, nos termos do n.º 7.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 2 de outubro, assegurar o acompanhamento e controlo da prestação e atualização da informação sobre o parque imóvel afeto aos serviços do MAI, bem como assegurar o desenvolvimento das demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.

2 - A Divisão de Património da Direção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações assegura, em permanência, o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da UGP-AI e à prossecução, pela SGMAI, das atribuições que lhe incumbem no domínio da gestão patrimonial.

3 - A constituição da UGP-AI mantém-se nos termos do despacho ministerial aplicável.»

Artigo 4.º

Aditamento ao Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro

É aditado ao Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 18.º-A

Divisão de Património

À Divisão de Património, abreviadamente designada por DP, compete:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

a) Assegurar o acompanhamento e controlo da prestação e atualização da informação sobre o parque imobiliário afeto aos serviços e organismos da área governativa da Administração Interna;

b) Organizar, manter e atualizar o cadastro e o inventário do património imobiliário afeto ao MAI, criando e mantendo, para esse efeito, bases de dados e instrumentos de informação patrimonial adequados;

c) Coordenar e acompanhar a política de gestão patrimonial da área governativa da Administração Interna e manter atualizado o respetivo recenseamento imobiliário;

d) Promover a inventariação, caracterização, valorização, racionalização e monitorização do património imobiliário;

e) Promover a elaboração de propostas e instrumentos de racionalização e valorização do património imobiliário da área governativa da Administração Interna;

f) Assegurar a recolha, tratamento e atualização da informação patrimonial nos sistemas de informação legalmente previstos;

g) Promover e acompanhar os procedimentos de regularização matricial, registral e cadastral dos imóveis;

h) Instruir e acompanhar processos de afetação, reafetação, cedência de utilização, arrendamento, aquisição, alienação, permuta e valorização do património imobiliário;

i) Elaborar estudos, relatórios, pareceres e propostas destinados à definição e execução da política patrimonial da área governativa da Administração Interna;

j) Assegurar a articulação com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e demais entidades com competências em matéria patrimonial;

k) Produzir indicadores de gestão, relatórios e instrumentos de monitorização patrimonial;

l) Assegurar o apoio técnico, administrativo e operacional à Unidade de Gestão Patrimonial da Administração Interna (UGP-AI), bem como desenvolver as atividades necessárias à prossecução das atribuições cometidas à SGMAI no âmbito da gestão patrimonial;

m) Colaborar com a DPI na preparação dos instrumentos de planeamento de infraestruturas e instalações do MAI.

2 - A Divisão de Património é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a designar nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.»

Artigo 5.º

Extinção do Centro de Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

É extinto o Centro de Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Artigo 6.º

Extinção da Divisão de Património e Planeamento de Instalações

1 - É extinta a Divisão de Património e Planeamento de Instalações.

2 - As competências da extinta Divisão de Património e Planeamento de Instalações são redistribuídas entre a Divisão de Património e a Divisão de Planeamento e Infraestruturas, nos termos do presente despacho.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 17.º do Despacho n.º 2037/2026, de 18 de fevereiro, repristinado pelo artigo 2.º do presente despacho.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

1 - O presente despacho produz efeitos em 1 de agosto de 2026.

2 - Mantêm-se válidos os atos praticados ao abrigo do Despacho n.º 8911/2026, de 15 de julho, até à produção de efeitos do presente despacho.

16 de julho de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

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