Despacho n.º 9254/2000 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9254/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, aplicável ao período em apreço, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Fernanda Lopes Ventura, juíza de direito, interina, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na comarca de Mação no período compreendido entre 26 de Outubro e 12 de Dezembro de 1998.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.