Despacho n.º 9257/2017, de 20 de outubro

Despacho n.º 9257/2017

Considerando que, decorrente da recente alteração estatutária, os Presidentes das Escolas deixaram de ser eleitos e passaram a ser nomeados pelo Reitor, ao abrigo do artigo 43.º dos Estatutos da UTAD;

Considerando que o artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos docentes da UTAD (RAD) determina que o Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho dos Docentes é constituído pelo Reitor e pelos Presidentes de Escola, impõe-se, face à aludida alteração estatutária, reforçar o respeito pelos princípios da representatividade, transparência e imparcialidade dos procedimentos em causa.

Atento o exposto, considera-se necessário proceder à primeira alteração RAD publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 85, de 3 de maio de 2016.

Nos termos do disposto na salvaguarda do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em anexo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino a não realização do procedimento de audiência dos interessados em momento prévio à aprovação do regulamento fundada na justificada urgência na sua publicação dado que o processo de avaliação está a decorrer, bem como no facto da presente alteração visar tão só adequar o regulamento aos princípios inerentes à atividade administrativa.

Assim, ouvido o Conselho Académico e as organizações sindicais, determino, ao abrigo da alínea t), do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos da UTAD, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Avaliação dos Docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

O n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Avaliação dos Docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, - publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 85, de 3 de maio de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 14.º

1 - O Conselho Coordenador de Avaliação de Desempenho dos Docentes da UTAD é constituído por:

a) [...];

b) [...];

c) Um representante de cada Escola, nomeado pela respetiva Comissão Coordenadora de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Escola".

12 de outubro de 2017. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.

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