Despacho n.º 9292/2007, de 22 de maio

Despacho n.º 9292/2007

O Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, que aprova a nova orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, estabeleceu nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 33.º a extinção respectivamente da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI) sendo as respectivas atribuições integradas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com excepção de atribuições no domínio da cooperação financeira internacional, que são integradas na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e de atribuições no domínio da negociação do orçamento das Comunidades Europeias, que são integradas na Direcção-Geral do Orçamento.

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março, deu-se início ao processo de fusão dos serviços retro-citados, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, o processo de fusão decorre durante o prazo de 60 dias úteis.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, os dirigentes da DGEP e da DGAERI cessaram as respectivas comissões de serviço com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 19/2007, de 29 de Março.

No entanto, sendo considerado necessário pelo director-geral do GPEARI, manter em exercício de funções os dirigentes de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, para o apoiar a concluir o processo de fusão, e utilizando um procedimento paralelo ao previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, autorizo que se mantenham em exercício de funções, até à conclusão do processo de fusão das extintas DGEP e DGAERI, os seguintes dirigentes:

Conceição de Jesus Amaral, directora de serviços de Estudos de Economia da DGEP.

Ângelo Emanuel Cortesão Seiça Neves, director de serviços de Legislação Comunitária da DGAERI.

Carlos Manuel dos Santos Figueiredo, director de serviços de Coordenação das Relações Internacionais da DGAERI.

Maria João Dias Pessoa de Araújo, directora de serviços dos Assuntos Monetários e Financeiros da DGAERI.

Beatriz da Glória Dias Teixeira, chefe de divisão dos Assuntos Financeiros da DGAERI.

Frederico Guilherme Gonzaga dos Santos, chefe de divisão de Relações Bilaterais da DGAERI.

Gabriela do Rosário Fernandes de Oliveira dos Santos Guerreiro, chefe de divisão de Legislação Comunitária I da DGAERI.

José Joaquim de Campos Duarte Lourenço, chefe de divisão dos Recursos Próprios e Orçamento em acumulação com a chefia de Divisão de Recursos Humanos e Financeiros da DGAERI.

Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes, chefe de divisão de Legislação Comunitária II da DGAERI.

Paula Alexandra Fonseca e Costa, chefe de divisão dos Assuntos Monetários e Estratégia Europeia da DGAERI.

Rosa Maria Fernandes Lourenço Caetano, chefe de divisão de Relações Multilaterais da DGAERI.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.