Despacho n.º 9312/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9312/2003 (2.ª série). - Na sequência do despacho conjunto n.º 282/2003, de 25 de Março, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, conjugado com os artigos 68.º e 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, fixo a remuneração a atribuir à juíza Maria Isabel Sesifredo Benvinda que, em acumulação com as funções de juiz dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, exerce as funções de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, em um terço da remuneração de juiz de círculo.

28 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.