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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9316/2003 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Clara Petra Viana de Campos Mendes, assessora principal do quadro único do pessoal do Ministério da Educação, para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de adjunta do meu Gabinete.
15 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, José Manuel Pinto Paixão.
