Despacho n.º 9319/2022, de 29 de julho

Despacho n.º 9319/2022

Considerando a sua relevância e as fundadas circunstâncias de interesse público no exercício de funções como advogada no Conselho da Europa/Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) pela técnica superior da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Patrícia Isabel Silva Coutinho, e ao abrigo do disposto no artigo 283.º, n.º 1, alínea a), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, concede-se a licença sem remuneração dessa trabalhadora com vínculo de emprego público para exercício de funções no referido organismo internacional, com efeitos a 1 de maio de 2022, nos termos e fundamentos constantes do seu pedido, e atentos os pareceres favoráveis da estrutura hierárquica da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais.

O referido despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio, e no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, pelo Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022.

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 19 de julho de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

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