Despacho n.º 9325/2026, de 23 de julho

Despacho n.º 9325/2026

A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aprovada por Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de entidades para as funções de árbitros e de conciliadores para fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, do Grupo do Banco Mundial;

Assim, e considerando a necessidade de proceder à atualização da designação das referidas entidades, nos termos da secção 4 da mencionada Convenção, determina-se:

1 - São designados para fazerem parte da lista de árbitros, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, o Prof. Doutor Dário Moura Vicente e o Prof. Doutor Tiago Duarte, cujas notas biográficas se anexam.

2 - São designados para fazerem parte da lista de conciliadores, prevista no artigo 12.º da referida Convenção, o Dr. José Miguel Júdice, o Prof. Doutor Dário Moura Vicente, o Prof. Doutor Tiago Duarte e a Dr.ª Filipa Cansado de Carvalho, cujas notas biográficas se anexam.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

17 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota biográfica

José Miguel Júdice

Advogado e sócio fundador de PLMJ - A. M. Pereira, Saragga Leal, Martins, Júdice e Associados, desde 1979.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1972. Admissão na Ordem dos Advogados de Portugal em 1975.

Professor assistente (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1972-1977.

Professor regente (Direito Internacional Público e Ciência Política) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1978-1981.

Professor associado Convidado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (Regência da cadeira de Business Law no Lisbon MBA desde 2005, e coordenação científica da pós-graduação em Gestão para Juristas e regência da cadeira de Resolução Alternativa de Litígios, 2005) e professor convidado da Faculdade de Direito da mesma Universidade (Regência da cadeira de Ética das Profissões Jurídicas 2006-2007 e de várias cadeiras na pós-graduação em Arbitragem, 2009 até ao presente.

Professor no mestrado Internacional do ISDE (Madrid) com a Columbia Law School (NY)

Atividade profissional: advogado desde 1975; membro do Conselho Superior da Magistratura: 1997-2001; membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados: 1995-8; Bastonário da Ordem dos Advogados: 2002-5; presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados: 2003-2004; ITA - Institute for Transnational Arbitration: Country Reporter de Portugal (2008 até ao presente); Membro do Consejo Consultivo do Anuario Latinoamericano de Arbitraje do Instituto Peruano de Arbitragem; Associação Portuguesa de Arbitragem (Presidente do Comité de Prática Processual 2006-2008 e membro da Direção com Pelouro das Relações Internacionais 2008-2014); Vice-presidente (com o pelouro do Centro de Arbitragem Comercial) da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, desde 2007; Presidente do Conselho de Ética da Confederação do Comércio Português, desde 2005 a 2009; Vice-presidente da Direção do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (2011-2013) e seu Presidente (2013-2016); Vice-presidente da Comissão Nacional de Arbitragem CCI de Portugal (2009-2013); Membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI (2009-15); Membro da Junta Diretiva do Club Español de Arbitraje (2013-2017).

Associações profissionais às quais pertence: Ordem dos Advogados de Portugal; International Bar Association (IBA); Comitê Brasileiro de Arbitragem; Club Español de Arbitraje (Primeiro Presidente da Secção Portuguesa 2007-9); Association Suisse d’Arbitrage; ICCA; LCIA.

Como Advogado, participou em mais de 80 arbitragens ICSID, ICC, ad hoc nacionais e internacionais, NAI e em centros de arbitragem portugueses, desde 1979. Como Árbitro, participou em mais de 50 arbitragens nacionais e internacionais UNCITRAL, ICC, LCIA, Centro de Arbitraje de Madrid, Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá, ad hoc nacionais e internacionais, como coárbitro, árbitro único (5) e Presidente (33). Foi recentemente nomeado pela CI como Árbitro de Emergência entre um grupo de telecomunicações francês e um Estado Africano. As áreas jurídicas das arbitragens incluem direito internacional, contratos internacionais, contratos financeiros, energia (O&G e eletricidade), gestão hoteleira, aquisição de empresas, acordos parassociais, construção, PPP e contratos de concessão, telecomunicações, propriedade intelectual, life sciences e patentes, banca e seguros, contratos de agência e distribuição, litígios sobre investimentos internacionais, disputas trabalhistas, direito do urbanismo e do imobiliário, empreitadas e contratos de construção. Também tem arbitrado vários litígios sujeitos a direito público em especial em áreas de concessões de obras e de serviços públicos.

Diversas publicações nacionais e internacionais.

Idiomas: português, francês, inglês e espanhol.

Nota biográfica

Dário Moura Vicente

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o doutoramento e a Agregação em Ciências Jurídicas e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, Direito de Autor, Direito da Propriedade Industrial, Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.

Professor visitante da Academia da Haia de Direito Internacional, da Universidade de Paris V, da Universidade Complutense de Madrid e da Universidade de Urbino.

Ensinou em outros países e territórios de língua portuguesa, nas Universidades Agostinho Neto, Eduardo dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo (Brasil); no Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais e na Universidade do Mindelo (Cabo Verde); no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law (Goa); na Faculdade de Direito de Bissau (Guiné-Bissau); na Universidade Eduardo Mondlane e na UniZambeze (Moçambique); e na Universidade Nacional de Timor Lorosae (Timor-Leste).

Foi vice-presidente do conselho diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e é membro do seu Conselho Científico desde 2000. É atualmente presidente do Instituto de Cooperação Jurídica.

Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do Conselho Consultivo da Revista da Ordem dos Advogados e do Conselho de Redação da Revista da Faculdade de Direito de Lisboa.

Membro da Académie Internationale de Droit Comparé, da International Law Association e do Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional (IHLADI); Presidente da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; Membro da Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem; Vice-presidente da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung.

Advogado em Lisboa desde 1987. Foi consultor jurídico do Ministro da Presidência (1990-1994). Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, Advogados (desde 2012).

Membro das listas de árbitros do ICSID (por nomeação do Governo português) e dos Centros de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, da Associação Comercial do Porto, da Câmara de Comércio de Cabo Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique (CACM).

Participou como árbitro, advogado e jurisconsulto em numerosas arbitragens nacionais e internacionais.

Membro do grupo de trabalho encarregado pelo Governo português da elaboração do anteprojeto de Lei da Arbitragem Voluntária de 2011.

Publicou diversos artigos científicos em português, alemão, espanhol, francês e inglês.

Nota biográfica

Tiago Duarte

Formação:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1995;

Inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa, 1997;

Programa de Doutoramento e Mestrado, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 1997-1999;

Doutorado em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2005;

Professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde 2025;

Experiência académica:

Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito da Economia, Direito Fiscal), 1994-1999;

Professor (regente) de Direito Financeiro (Finanças Públicas), Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2004- 2007;

Professor (regente) de Direito Administrativo e de Direito Constitucional, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2006-2019;

Professor (regente) de Direito dos Contratos Públicos, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2012-2018;

Professor no Master in Law and Management, Nova School Business Economics, desde 2010-2019;

Visiting fellow na Universidade de Cambridge (Lauterpacht Centre for International Law e Wolfson College), 2011-2012;

Professor de Arbitragem em Direito Público e Arbitragem de Proteção de Investimento, na Pós-graduação de Arbitragem da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2012-2019;

Professor de Arbitragem de Proteção de Investimento no LL.M European and Transglobal Business Law, da Universidade do Minho 2013-2019;

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, desde 2018, sendo responsável pelas disciplinas de Direito Constitucional (licenciatura), de Recursos de Constitucionalidade (mestrado forense), de modificação e execução de contratos administrativos (mestrado de Direito Administrativo) e de Investor-State Arbitration (LLM).

Experiência profissional:

Assessor do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 1995-1997; Adjunto jurídico do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1997-1999;

Consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, 2001-2002;

Adjunto jurídico e chefe do gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, 2002-2003;

Árbitro e árbitro-presidente em diversas arbitragens, nacionais e internacionais, desde 2009;

Membro do painel de árbitros do Centro de Arbitragem Comercial (ACL) e do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), desde 2012; Membro do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de São Tomé e Príncipe (CA-CCIAS), desde 2026.

Presidente do Conselho para a Arbitragem de Investimentos da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), desde 2013;

Experiência como advogado e legal expert em Arbitragens Internacionais do ICSID;

Sócio da PLMJ de 2008-2023 e Consultor Sénior da PLMJ desde 2023;

Idiomas:

Português, inglês, espanhol, francês,

Publicações:

Diversas obras publicadas, bem como artigos publicados em revistas nacionais e internacionais em Direito Público e Arbitragem Internacional de Proteção de Investimentos.

Nota biográfica

Filipa Cansado de Carvalho

Filipa Cansado Carvalho é advogada, árbitra e mediadora portuguesa, com mais de 25 anos de experiência em prevenção e resolução de litígios. Ao longo da sua carreira, participou em cerca de 70 arbitragens - maioritariamente internacionais - tanto ao abrigo de regras institucionais (incluindo ICC, LCIA, ICSID, OHADA) como ad hoc, envolvendo jurisdições da Europa, África e América Latina e partes destas regiões e também da Ásia. Trabalha em português, inglês, francês e espanhol, em setores como construção, infraestruturas, transportes, banca, seguros, cimento e publicidade, lidando com múltiplos ordenamentos jurídicos.

Enquanto advogada, representou tanto entidades públicas como privadas, incluindo em disputas contra Estados. Tem igualmente experiência em mediação, doméstica e internacional, tanto em formatos ad hoc como institucionais.

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