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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9328/2021, de 22 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Averbamento n.º 5 ao alvará n.º 25/2009, da empresa Pirotecnia Minhota, Lda.
TEXTO
Despacho n.º 9328/2021
Averbamento ao Alvará n.º 25/2009
Por não ter sido publicado o despacho de Averbamento ao Alvará n.º 25/2009, de 25/09/2020, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), conforme exigido no n.º 3 do artigo 17.º, conjugado com n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RLEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, importa, agora, dar publicidade ao ato.
Assim, no uso da competência prevista no n.º 3.2 do Despacho n.º 37/GDN/2020, de 16/07/2020, do Diretor Nacional da PSP, publicado no sítio institucional da PSP da internet, publica-se, em anexo o despacho de Averbamento ao Alvará n.º 25/2009.
19 de março de 2021. - O Diretor Nacional-Adjunto, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos, superintendente-chefe.
314091687