Despacho n.º 9329/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9329/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Pilar do Sacramento Monteiro Villa de Freitas, do quadro efectivo de pessoal da RDP - Rádio Difusão Portuguesa, para prestar serviço no âmbito da assessoria de imprensa ao meu Gabinete.

2 - A nomeação é feita por período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de secretária pessoal de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição.

17 de Abril de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.