Despacho n.º 9330/2014, de 18 de julho

Despacho n.º 9330/2014

Nos termos dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Calouste Gulbenkian, NIF 500 745 684, através do Instituto Gulbenkian de Ciência, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

11 de julho de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.(Por delegação de S.Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013), Paulo de Faria Lince Núncio. - A Secretária de Estado da Ciência (Por delegação de S.Exa. o MEC, Desp. 1874/2012, DR, 2.ª Série, n.º 29, de 9.02.2012), Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

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