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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9332/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, sendo, para o efeito, requisitado à Caixa Económica do Montepio Geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.
16 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
