Despacho n.º 9336/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9336/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para exercer as funções de apoio técnico ao meu Gabinete a assistente administrativa principal Maria Clara de Jesus Almeida Viegas, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente a 75% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.

16 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.