Despacho n.º 9340/2003 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 9340/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com a parte final da alínea a) da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002, nomeio, em regime de requisição, para exercer as funções de assessor do meu Gabinete o licenciado em Engenharia Civil Carlos Manuel Carrilho de Sousa e Silva, técnico superior de 1.º classe do quadro de pessoal da ex-Junta Autónoma de Estradas, a prestar funções no IEP - Instituto das Estradas de Portugal, para prestar colaboração, que se considera imprescindível, na área da sua especialidade, nomeadamente na área de planeamento de infra-estruturas de transportes.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e de subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, têm por base a remuneração mensal referida no número anterior.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2003.

16 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.