Despacho n.º 9350/2012, de 11 de julho

Despacho n.º 9350/2012

Considerando o Contrato Administrativo para a Armazenagem no Depósito POL NATO de Ponta Delgada, celebrado entre a Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa e a Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A, que tem por objeto principal a armazenagem de combustível no tanque 14 do Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD);

Considerando que a Petrogal - Petróleos de Portugal, S. A, passa a assumir a total responsabilidade de movimentação do combustível e a garantia do cumprimento das normas de segurança e extinção de incêndio neste tipo de operação;

Considerando que o Contrato prevê que qualquer alteração necessita de aceitação pelas Partes e deve ser objeto de adenda ao contrato;

Considerando que a alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, a alínea b) do artigo 312.º e o artigo 313.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, permitem alterações ao contrato, desde que digam respeito a condições acessórias e não configurem uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, salvaguardando sempre o benefício do interesse público;

Considerando que as Partes aceitaram as alterações a introduzir ao Contrato inicial, e nos termos do artigo 98.º do CCP:

a) Autorizo a modificação ao Contrato Administrativo para a Armazenagem no Depósito POL NATO de Ponta Delgada;

b) Aprovo a minuta da Adenda ao Contrato;

c) Delego no major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, a competência para a assinatura da Adenda ao Contrato.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

11 de junho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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