Despacho n.º 9351/2008, de 1 de abril

Despacho n.º 9351/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35º e 37º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9º, n.º 4, da lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na secretária de finanças coordenadora Margarida Dulce do Couto Chaves, para efeitos de mera instrução dos processos, a assinatura do mapa do pedido de autorização de pagamentos extraído do sistema de informação contabilística (SIC).

O presente despacho produz efeitos a 17 de Dezembro de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados até à presente data no âmbito da delegação de assinatura acima mencionada.

17 de Março de 2008. - A Directora de Serviços, Elisabete Ribeiro Segurado.