Despacho n.º 9352/2012, de 11 de julho

Despacho n.º 9352/2012

Com a aprovação da nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro, procedeu-se a uma reestruturação orgânica do Ministério, designadamente da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), com o objetivo de obter uma maior eficiência dos serviços, resultando numa diminuição muito significativa dos cargos dirigentes superiores e dos cargos dirigentes intermédios do Ministério da Defesa Nacional. Determina-se, no seu artigo 13.º, que a DGPDN é dirigida por um diretor-geral.

No sentido de reorganizar a estrutura da DGPDN, dando-lhe maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento, tendo sempre presentes os princípios orientadores da organização e funcionamento dos serviços da administração direta do Estado, foi aprovada a nova orgânica da DGPDN pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de janeiro, que, face à opção por uma estrutura organizacional hierarquizada, permite garantir a adaptação dos serviços às mudanças, em razão da natureza e exigências das atividades a desenvolver, por um lado, e da qualidade dos métodos de trabalho e de organização, por outro, visando a racionalização dos meios, a eficiência da utilização dos recursos públicos e a melhoria dos serviços prestados.

Consequentemente, com a aprovação do Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de janeiro, e como resulta da disposição da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, cessaram as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da DGPDN, tendo-se procedido, através do despacho n.º 4808/2012, de 1 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 5 de abril de 2012, à nomeação, em regime de substituição, de um diretor-geral para a DGPDN.

Porém, pelo despacho n.º 7851/2012, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho de 2012, exonerou-se, a seu pedido, o então diretor-geral da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional.

Nestes termos, entende-se que o licenciado Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, pela sua aptidão e experiência profissional, demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, tem o perfil pessoal e profissional adequado para se alcançar os objetivos pretendidos para a DGPDN.

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura:

Assim, dada a vacatura do lugar, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado em regime de substituição para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional o licenciado Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de junho de 2012.

13 de junho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres;

Data de nascimento: 2 de maio de 1970.

Habilitações literárias:

Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Porto: licenciatura, outubro de 1993, com média final de 16 valores;

Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito: conclusão com aproveitamento da parte escolar do curso de doutoramento em Direito, outubro de 2000. Presentemente redige a tese em Direito Internacional sob a orientação do Prof. Doutor José Alberto Azeredo Lopes.

Atividade docente:

Universidade Católica Portuguesa - Porto: docente da Faculdade de Direito, desde 1993. Cadeiras lecionadas: Direito Internacional, Ciência Política, Direito Comercial, Direito Processual Civil e Direitos Reais. Atualmente leciona as disciplinas de Direito Internacional, de Regimes Jurídicos Internacionais (na licenciatura) e de Direito Internacional Criminal (no mestrado).

Outra experiência docente:

Universidade Católica Portuguesa - Braga: entre 1997 e 2000 lecionou a cadeira de Direito Comercial na Faculdade de Filosofia (licenciatura em Filosofia e Desenvolvimento da Empresa);

Universidade do Porto, Faculdade de Letras: em 2002 foi responsável pela cadeira de Ciência Política no curso de pós-graduação em Jornalismo Político;

Annenberg-Oxford Summer Institute (Oxford Institute of Legal Practice): a 4 de junho de 2008, no curso de Global Media Policy, Technology and New Themes in Media Regulation, apresentou o tema Satellite Content Regulation.

Experiência internacional:

Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito - Nampula: de fevereiro a abril de 2000 lecionou as cadeiras de Direitos Reais e Direito Constitucional II;

Timor-Leste - Díli: de março a setembro de 2001 esteve ao serviço da UNTAET (United Nations Transitional Administration in East Timor). Exerceu principalmente as funções de defensor público no Painel Especial para os Crimes Graves do Tribunal Distrital de Díli, uma jurisdição criada pela UNTAET com competência para julgar os crimes internacionais cometidos no território de Timor-Leste no ano de 1999;

Região Administrativa Especial de Macau (RAEM): de maio de 2003 a maio de 2004 desempenhou o cargo de jurista no Departamento de Produção Jurídica da Direção de Serviços e Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, encarregue principalmente de preparar diplomas legislativos e emitir pareceres sobre questões ligadas à produção normativa.

Experiência em gabinete ministerial:

Ministério da Justiça: de agosto de 2004 a março de 2005 foi adjunto no Gabinete do Ministro da Justiça, no XVI Governo Constitucional. Acompanhou o procedimento legislativo de diplomas na área da justiça e ficou encarregue da preparação (participação em Bruxelas no CATS - Comité do artigo 36.º) das reuniões dos Conselhos de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselhos JAI).

Outras experiências:

Entidade Reguladora para a Comunicação Social: diretor executivo (de março de 2006 a agosto de 2010);

Membro da Direção da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa (junho de 2005 a agosto de 2006);

Foi membro da Comissão de Ética (jurista) do Centro Hospitalar Conde Ferreira.

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