Despacho n.º 9360/2008, de 1 de abril

Despacho n.º 9360/2008

1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 61/2006, de 21 de Março, delego no Adjunto para o Planeamento, tenente-general Aníbal José Rocha Ferreira da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Estado-Maior do Exército:

a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei;

b) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego ainda na mesma entidade a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 4.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Exército, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de 99.759,58 euros.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 1065/2007, de 3 de Janeiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2,a Série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2007, subdelego na entidade referida nos números anteriores a competência para, no âmbito do Estado-Maior do Exército, autorizar despesas

a) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 250.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

4 - As competências referidas no n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Director-Coordenador do Estado-Maior do Exército, podendo este subdelegá-las no Comandante da Unidade de Apoio.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Adjunto para o Planeamento que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

10 de Março de 2008. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.