Despacho n.º 9366/2019, de 17 de outubro

Despacho n.º 9366/2019

I - A Fundação Batalha de Aljubarrota, pessoa coletiva n.º 506060799, com sede em Calvaria de Cima, foi instituída por escritura pública de 15 de março de 2002 e reconhecida pela Portaria n.º 1844/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de dezembro de 2002.

II - Por Declaração n.º 267/2003 publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29.8.2003, a Fundação Batalha de Aljubarrota obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Batalha de Aljubarrota foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 3203/2013, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de fevereiro, pelo período de cinco anos.

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro (Lei-Quadro das Fundações), a Fundação Batalha de Aljubarrota veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/1312/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 5/VER/2018, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa através do Despacho n.º 4780/2019, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Batalha de Aljubarrota, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações.

VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 28 de fevereiro de 2018.

2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

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