Despacho n.º 937/2009, de 13 de janeiro

Despacho n.º 937/2009

Considerando que na avaliação do desempenho relativa aos anos de 2006 e de 2007, foi atribuído ao assessor Joaquim Coimbra Soares da Silva a notação de Excelente, que por força do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, confere aos funcionários o direito de redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais e o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Tendo em conta que o funcionário preenche os requisitos de tempo e avaliação necessários para a promoção na respectiva carreira, nomeio, ao abrigo da alínea b), n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, assessor principal da carreira técnica superior, em reconhecimento da excelência, e independentemente de concurso em lugar de dotação global do quadro de pessoal da Direcção Regional da Economia do Norte, constante do mapa I, anexo à Portaria n.º 443/99, de 18 de Junho, alterado pela Portaria n.º 103/2000, de 24 de Fevereiro.

19 de Dezembro de 2008. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.