Despacho n.º 937/2023, de 19 de janeiro

Despacho n.º 937/2023

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo ao referido diploma, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.

Entende-se ainda que na escolha destes titulares deve ser atendida também a representatividade das duas dimensões integradas nesta área governativa: desenvolvimento regional e administração local.

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Com a constituição do XXIII Governo Constitucional, a área governativa da coesão territorial, para além das competências no âmbito do desenvolvimento regional, valorização do interior e de cooperação territorial europeia, passou a integrar as competências no âmbito da administração local, ordenamento do território e de cidades, tornando-se necessário proceder a uma nova designação dos membros para esta área de governação na CReSAP.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, determina-se:

1 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente efetivo da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), pelo período de três anos, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território.

2 - Designar para exercer as funções de vogal não permanente suplente da área governativa da coesão territorial na CReSAP, pelo período de três anos:

a) Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);

b) Maria Rosa Taborda Fradinho, diretora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

3 - Designar para exercer as funções de perito na bolsa de peritos junto da CReSAP, pela área governativa da coesão territorial, pelo período de três anos:

a) José Apolinário Nunes Portada, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDRAlgarve);

b) Maria Adelaide Machado da Silva Loio, chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC).

4 - Estabelecer que o currículo dos designados é publicado e fica disponível na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de janeiro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 11 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

316067374