Despacho n.º 9372/2026, de 24 de julho

Despacho n.º 9372/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 18884/2026/SG/DSUMC/DCP de 22-05-2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao procedimento concursal 46/DSUMC/2025 - Aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão para sistemas da administração eleitoral, e nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026, de 22 de maio:

1 - Autorizo a abertura do procedimento através de concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, CCP.

2 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

15 de junho de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320025361