Despacho n.º 9373/2026, de 24 de julho

Despacho n.º 9373/2026

Designação do Encarregado de Proteção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante RGPD - e dos n.^os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas.

As funções do encarregado da proteção de dados encontram-se reguladas nos artigos 38.º e 39.º do RGPD e no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do RGPD, o responsável pelo tratamento publica os contactos do encarregado da proteção de dados e comunica-os à autoridade de controlo.

Assim, em conformidade com as normas legais aplicáveis, determino:

1 - Designo o Mestre Manuel de Sousa Horta e Melo como Encarregado da Proteção de Dados do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

2 - O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções legalmente previstas, conforme demonstrado pela nota curricular anexa ao presente despacho, que descreve as qualidades profissionais e as aptidões do designado.

3 - Os contactos do encarregado da proteção de dados são publicados no sítio eletrónico do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, devendo ser objeto de adequada publicitação e divulgação junto dos serviços que integram o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., bem como de comunicação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

17 de julho de 2026. - A Presidente, Carmen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Nota Curricular

Nome: Manuel de Sousa Horta e Melo.

Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Pós-graduado em Sistemas de Gestão da Informação (especialização em Marketing Intelligence) pela Nova Information Management School, Pós-graduado em Estudos Avançados em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Certificações: para além da certificação como formador, está ainda certificado como Auditor de Segurança Interna e como Diretor de Segurança, nos termos da legislação aplicável.

Experiência Profissional: exercendo desde 2010 funções de Responsável pela Conformidade («Compliance Officer») e de Encarregado da Proteção de Dados («Data Protection Officer»), tem dirigido a implementação de atividades de Conformidade Regulatória, de Proteção de Dados ou de Segurança da Informação em instituições privadas e públicas, quer em Portugal, quer em outros países da União Europeia. Sendo responsável, desde 2016, pelos Programas de Formação Presencial e de Formação a Distância do Centro de Formação em Proteção de Dados, assumiu, em 2021, as funções de responsável pelos Programas de Formação e Capacitação em Cibersegurança na Academia de Cibersegurança.

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