Despacho n.º 9374/2023, de 13 de setembro

Despacho n.º 9374/2023

A Força Aérea Portuguesa é parte integrante do sistema de forças nacional e tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República, através da realização de operações aéreas, e na defesa aérea do espaço nacional. Compete-lhe, ainda, satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e missões de interesse público para satisfação de necessidades das populações.

A Lei de Programação Militar estabelece a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, contribuindo para a edificação das suas capacidades.

A operação dos novos meios aéreos, plasmada no Plano de Implementação da Capacidade de Meios Próprios do Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios, vai exigir, faseadamente e até 2029, a disponibilidade de sessenta pilotos de helicópteros.

Competindo à Força Aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios florestais por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários, nos termos do disposto no n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, revela-se necessário prover à formação de pilotos de asa rotativa a fim de garantir o cumprimento das necessidades que vierem a ser identificadas em cada ano.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizo a Força Aérea Portuguesa a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de instrução em pilotagem de helicópteros, com vista à obtenção do Curso de Piloto de Helicópteros até ao montante máximo de 4 340 000 EUR (quatro milhões, trezentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a financiar através das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Força Aérea, na Lei de Programação Militar, na Capacidade «Instrução de Pilotagem em Helicópteros».

2 - Os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2024 - 560 000 EUR (quinhentos e sessenta mil euros);

b) 2025 - 1 120 000 EUR (um milhão, cento e vinte mil euros);

c) 2026 - 700 000 EUR (setecentos mil euros);

d) 2027 - 700 000 EUR (setecentos mil euros);

e) 2028 - 560 000 EUR (quinhentos e sessenta mil euros);

f) 2029 - 700 000 EUR (setecentos mil euros).

3 - O montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

4 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição dos serviços de instrução de pilotagem de helicópteros, no âmbito da edificação dessa capacidade, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

5 - O exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisão que deve ser devidamente fundamentada e, quando aplicável, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de setembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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