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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 938/2016, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro das Finanças, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministro da Economia e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e delega no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva, a presidência da referida Comissão Permanente
TEXTO
Despacho n.º 938/2016
1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2003, de 20 de maio, designo membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro das Finanças, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministro da Economia e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva, a presidência da referida Comissão Permanente.
3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de dezembro de 2015, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.
8 de janeiro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
209275379