Despacho n.º 9384/2009, de 3 de abril

Despacho n.º 9384/2009

Considerando que o pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio a seguir discriminado optou pela integração automática na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:

Determino a respectiva integração, com a categoria idêntica à que detinham no serviço extinto, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 12.º e no n.º 13 do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008.

(ver documento original)

27 de Março de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

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