Despacho n.º 9389/2014, de 21 de julho

Despacho n.º 9389/2014

Subdelegação de Competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua versão atual, e conforme o n.º 2 do Despacho n.º 8094/2014, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, subdelego no comandante operacional distrital de Aveiro, José Ricardo dos Santos Bismark Álvares Ferreira, no comandante operacional distrital de Beja Victor Manuel Silva Cabrita, no comandante operacional distrital de Braga Hercílio da Silva Almeida Campos, no comandante operacional distrital de Bragança João Noel Bruçó Afonso, no comandante operacional distrital de Castelo Branco Rui dos Santos Martins Esteves, no comandante operacional distrital de Coimbra Carlos Luís Marques Machado Tavares, no comandante operacional distrital de Évora, José Maria Lopes Ribeiro, no comandante operacional de agrupamento em regime de acumulação com as funções de comandante operacional distrital de Faro, Vitor Norberto Vaz Pinto, no comandante operacional distrital da Guarda, António Fernando Carvalho Fonseca, no comandante operacional distrital de Leiria, Sérgio Manuel Conceição Gomes, no comandante operacional distrital de Lisboa Carlos Manuel Mata Lopes Martins, no comandante operacional distrital de Portalegre Luís Manuel Belo Costa, no comandante operacional distrital do Porto, Carlos Alberto Rodrigues Alves, no comandante operacional distrital de Santarém, Mário Jorge Henriques Silvestre, na comandante operacional distrital de Setúbal, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, no comandante operacional distrital de Viana do Castelo Armando Neves da Silva, no comandante operacional distrital de Vila Real, Álvaro Manuel dos Santos Gonçalves Ribeiro e no comandante operacional distrital de Viseu Lúcio Manuel Soeiro Marinho de Campos, as seguintes competências:

a) Aprovar ou autorizar o expediente relativo a projetos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), vistorias e inspeções, no âmbito do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, excluindo os processos classificados na 4.ª categoria de risco que devem ser remetidos para a decisão da Autoridade Nacional de Proteção Civil/Direção Nacional de Planeamento de Emergência (DNPE);

b) Aprovar ou autorizar o expediente relativo a medidas de autoproteção, no âmbito do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;

c) Aprovar ou autorizar o expediente relativo a processos relacionados com os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Comandos Distritais de Operações de Socorro seguem as determinações e orientações técnicas emanadas da DNPE, no que se refere a matérias ou atividades de segurança contra incêndio em edifícios, análise, estudo e monitorização do risco, planeamento de emergência de proteção civil e gestão e ordenamento territorial.

3 - Nos termos do artigo 137.º do CPA, na sua versão atual, ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 19 de maio de 2014 até à data de publicação do presente despacho.

4 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação.

7 de julho de 2014. - O Diretor Nacional de Planeamento de Emergência, José António Oliveira.

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