Despacho n.º 9397/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9397/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração de 80% para 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado António Manuel Parreira Barata, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Vila Flor, durante o período compreendido entre o dia 17 de Setembro de 2001, inclusive, e o dia 13 de Janeiro de 2002, inclusive.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.