Despacho n.º 9398/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9398/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Madalena Augusta Parreiral Caldeira, juíza de direito no Círculo Judicial de Aveiro, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, no período compreendido entre 7 de Janeiro e 16 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.