Despacho n.º 9399/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9399/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Paulo Tavares de Brito Amaral, juiz de direito do Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal, agregado de Ponta Delgada, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2000 e 26 de Setembro de 2001, com excepção das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.