Despacho n.º 9400/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9400/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira, juiz de direito do 5.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo Cível do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 25 de Fevereiro e 30 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.