Despacho n.º 9402/2023, de 13 de setembro

Despacho n.º 9402/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, na área da sua especialidade, Daniel dos Santos Almeida.

2 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

25 de agosto de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Daniel dos Santos Almeida.

Data de nascimento: 16 de novembro de 1995.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2013-2017);

Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2017-2018);

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2017-2018);

Pós-graduação em Direito da Energia pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2018-2019).

Experiência profissional:

Estágio de verão na Secretaria de Estado do Mar no XIX Governo Constitucional (2015);

Estágio de verão no Julgado de Paz de Cascais (2016);

Advogado estagiário na Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2019-2022);

Advogado na Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2022-2023).

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