Despacho n.º 9404/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9404/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Evaristo José Freitas Vieira, juiz da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz da 3.ª Secção do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, de um quinto do seu vencimento, no período de 6 de Março a 15 de Setembro de 2002, excluídos os períodos de férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.