Despacho n.º 9405/2003 (2.ª série), de 14 de maio

Despacho n.º 9405/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Carlos Jorge Ferreira Portela, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito na 3.ª Secção do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 6 de Março e 15 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.