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Ato Original
Despacho n.º 9412/2012
Nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 janeiro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, com efeitos a 28 de março de 2012, Paulo César Fernandes Colaço, das funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do Vereador, Nuno Leal Santos da Veiga Malta, para o qual foi nomeado por meu despacho de 16 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2009.
27 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
306195612