Despacho n.º 9417/2026, de 27 de julho

Despacho n.º 9417/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Maria Beatriz Caetano Queiroga Pereira para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenha funções de preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares, e de emissão de pareceres neste contexto, acompanhando o procedimento deliberativo do Governo nas suas diferentes fases.

3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, o estatuto remuneratório da designada corresponde ao de adjunto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de julho de 2026.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

21 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Nome: Maria Beatriz Caetano Queiroga Pereira.

Ano e local de nascimento: 1999, Lisboa.

Habilitações académicas: mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2023); licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021).

Experiência profissional: advogada na VdA - Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP RL, na equipa de Direito Público (fevereiro de 2025-julho de 2026); advogada estagiária na VdA - Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados e Consultores, SP RL, nas equipas de Infraestruturas & Mobilidade e de Direito Público (setembro de 2023-fevereiro de 2025). Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2025 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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