Despacho n.º 9434/2026, de 27 de julho

Despacho n.º 9434/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Débora Pereira Pinto, com efeitos a 22 de julho de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

19 de julho de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Débora Pereira Pinto.

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1998.

Habilitações académicas:

Curso Avançado em Compliance pelo Instituto CRIAP, maio de 2026;

Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, 2021.

Experiência profissional:

Desde junho de 2025, Legal Officer no Fórum Oceano - Associação da Economia do Mar; Entre setembro de 2023 e junho de 2025, advogada na RM Advogados;

Entre setembro de 2021 e julho de 2023, advogada estagiária na Paulo M. Costa & Associados;

Entre fevereiro de 2020 e maio de 2024, responsável de Loja no Grupo Inditex.

320025479